Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90: I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias; II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão; III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades; IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento. Diante das assertivas apresentadas, estão corretas: Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90: I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias; II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão; III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades; IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento. Diante das assertivas apresentadas, estão corretas:

Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e...

Q2549918

Direito Administrativo Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Ano: 2021

Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre - FUNDAPE

Prova: FUNDAPE - UFAC - Assistente Administrativo - 2021

Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90:

I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias;

II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão;

III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades;

IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento.

Diante das assertivas apresentadas, estão corretas:

nenhuma das assertivas;

apenas 1 (uma) das assertivas;

2 (duas) assertivas;

3 (três) assertivas;

todas as assertivas estão corretas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro