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Quanto à Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de...
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Q2592584
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem a comprovação de dolo ou culpa.
B
O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
C
Aquele que apenas exerce função transitória e sem remuneração em órgão da administração direta não será alcançado pelas cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
D
As cominações da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam os particulares.