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Segundo a Lei no 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios...
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Q2832581
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
A
que os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
B
que o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
C
que os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público.
D
determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.
E
que o representante legal do consórcio público deva ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.