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Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a...
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão
A
caducados.
B
anulados.
C
convalidados.
D
revogados.
E
cassados.