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A principal característica da jurisdição una consiste na...
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Q2926588
Teclas de Atalhos
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Texto CC1A2
No encerramento do primeiro exercício financeiro de uma entidade do setor público, verificou-se que as seguintes transações foram realizadas.
I Aprovação da lei orçamentária anual no valor de R$ 100.000,00, sendo 80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital, tanto para a receita pública quanto para a despesa pública.
II Lançamento de impostos no valor de R$ 80.000,00, tendo sido arrecadada metade desse valor.
III Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 60.000,00, tendo sido metade paga no exercício e metade inscrita em restos a pagar.
IV recebimento de um veículo em doação no valor de R$ 72.000,00, tendo sido registrados R$ 12.000,00 de depreciação durante o exercício.
A principal característica da jurisdição una consiste na existência de
A
contencioso administrativo ou jurisdição administrativa específica para tratar de litígios envolvendo a administração pública.
B
jurisdição administrativa independente da jurisdição comum até que se chegue ao último grau de decisão, quando um único tribunal passará a responder tanto pelos litígios administrativos como pelos litígios de natureza diversa.
C
juízes especializados em questões envolvendo a administração pública, facilitando a compreensão adequada dos litígios de que o Estado faça parte.
D
juízes e tribunais comuns para o julgamento de litígios em que a Administração Pública é parte, admitida a criação de varas especializadas inseridas nos órgãos de uma mesma jurisdição.