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Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assi...
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Q2957348
Legislação Federal
Decreto 4.942/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66
Teclas de Atalhos
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Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O prazo é de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
B
O prazo é de dez dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente
C
O prazo é de dez dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
D
O prazo é de cinco dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
E
O prazo é de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente