As pessoas jurídicas de direito público interno

As pessoas jurídicas de direito público interno


A

a que se tenha dado estrutura de direito público, regem-se, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.


B

são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.


C

são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.


D

são os entes integrantes da federação brasileira, salvo os Municípios que têm natureza de autarquias territoriais.


E

abrangem entes da Administração Pública Indireta, tais como as Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.