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Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo...
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
A
3 meses, improrrogável.
B
90 dias, improrrogável.
C
90 dias, prorrogável.
D
6 meses, improrrogável.
E
180 dias, prorrogável.