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Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento...
Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse teses vinculantes para a Administração Pública. Por exemplo, é entendimento consolidado pelo referido tribunal que
A
O cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
B
o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
C
só por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.
D
cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
E
O salário-mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.