Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
A
Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
B
Nas contratações regidas pela Lei no 14.133/2021, a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
C
A aplicação de multa de mora impede que a Administração a converta em compensatória, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.
D
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
E
Admite-se, em regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
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