No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º...

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Q3010401
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.


A

A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.


B

A sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.


C

A sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.


D

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.


E

As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa, a qual deve ser aplicada isoladamente.