No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.
B
A sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.
C
A sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.
D
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.
E
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa, a qual deve ser aplicada isoladamente.
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