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Questões de Concurso sobre Sanções
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A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
E
I apenas.
Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.
C
Certo
E
Errado
Em processo administrativo instaurado para apurar infração praticada por empresa contratada, a autoridade competente reconheceu que a conduta possui gravidade moderada, não gerou dano patrimonial relevante, ocorreu em contexto operacional específico e foi praticada por empresa que, após o fato, aperfeiçoou seu programa de integridade. Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A inexistência de dano patrimonial relevante permite afastar a análise da gravidade da infração, concentrando a dosimetria nas circunstâncias subjetivas relacionadas à atuação da empresa contratada.
B
As peculiaridades do caso concreto possuem função complementar, sendo analisadas depois da escolha da sanção e sem repercussão sobre a definição de sua intensidade.
C
As circunstâncias agravantes e atenuantes influenciam a fixação do valor da multa, enquanto as demais sanções devem ser definidas conforme a gravidade abstrata da infração praticada.
D
O aperfeiçoamento posterior do programa de integridade pode ser considerado pela Administração como fundamento suficiente para substituir a sanção cabível por advertência, desde que não haja reincidência.
E
A autoridade deve dosar a sanção considerando a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração e o programa de integridade.
Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca das sanções aplicáveis às infrações administrativas praticadas no âmbito das licitações e dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A implantação de programa de integridade posterior à infração impede sua consideração na dosimetria, pois a análise administrativa deve limitar-se às condições existentes no momento da prática da conduta.
B
A natureza e a gravidade da infração definem a espécie de sanção, enquanto as circunstâncias agravantes e atenuantes possuem relevância jurídica restrita à fixação do valor da multa administrativa.
C
As peculiaridades do caso concreto podem justificar substituição da sanção legalmente prevista por penalidade administrativa de natureza diversa criada pela autoridade responsável pelo processo.
D
Na aplicação das sanções devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
E
A inexistência de dano patrimonial à Administração afasta a aplicação das sanções de maior gravidade, ainda que estejam presentes os demais elementos caracterizadores da infração administrativa.
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
A
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.
B
A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.
C
A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.
D
A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.
E
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.
Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?
A
6 meses e 2 anos.
B
3 anos e 1 ano.
C
2 anos e 4 anos.
D
1 ano e 3 anos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
A sanção aplicada por atos irregulares com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação impede o infrator de licitar ou contratar com todos os órgãos e as entidades do ente federativo que aplicou a penalidade, por prazo mínimo de três anos.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.
B
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.
C
A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.
D
A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.
E
Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.
Acerca do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos quanto às infrações e sanções administrativas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 1) - advertência; 2) - multa; 3) - impedimento de licitar e contratar; 4) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; 5) – prisão simples.
(__) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) - dar causa à inexecução parcial do contrato; b) - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
(__) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
(__) Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
A Nova Lei de Licitações estabelece, em seu art. 156, que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na referida Lei as seguintes sanções:
1. Advertência.
2. Multa.
3. Impedimento de licitar e contratar.
4. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.
C
Certo
E
Errado
Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.
C
Certo
E
Errado
Se, para um contrato formalizado com a administração pública, o valor total for de R$ 200.000, então, em caso de infração administrativa, o valor da multa aplicável não será inferior a R$ 10.000.
C
Certo
E
Errado
Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:
A
Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.
B
Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.
C
Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.
D
Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.
E
Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o rito processual para a aquisição de bens e serviços. Ela prevê tanto sanções administrativas, aplicadas pela própria Administração, quanto crimes, julgados na esfera penal.
Analise o quadro-resumo abaixo, que diferencia as Infrações Administrativas (Art. 156 da Lei 14.133/2021) dos Crimes em Licitações (Art. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei 14.133/2021):
Com base na tabela e no texto legal, assinale a alternativa que descreve uma conduta tipificada especificamente como infração administrativa na referida lei, que pode sujeitar o licitante ou contratado a sanções como multa ou impedimento de licitar:
A
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de servidor ou funcionário público.
B
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter vantagem.
C
Recorrer de uma decisão da comissão de licitação fora do prazo estipulado no edital, perdendo o direito de interpor o recurso.
D
Deixar de entregar a documentação exigida para a habilitação no certame ou não manter a proposta, após ser convocado pela Administração.
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que cometem irregularidades. O objetivo é coibir práticas lesivas à Administração e garantir a seriedade dos processos de contratação. Um Analista de Compras e Licitação, ao identificar uma falha grave, como a apresentação de documento falso ou a inexecução total do contrato, deve conhecer o rito e as penalidades cabíveis, que podem variar de uma simples advertência até a declaração de inidoneidade. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,
A
suspensão de quaisquer pagamentos devidos ao beneficiário pela Administração.
B
impedimento de realização de concursos pelo interessado.
C
advertência verbal.
D
proibição de acesso às dependências do órgão objeto da licitação ou do contrato.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:
A
Declaração de inidoneidade para licitar.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração.
C
Advertência.
D
Multa compensatória.
E
Suspensão temporária.
Gerar simulado