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Questões de Concurso sobre Sanções
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Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
A
l e II, apenas.
B
l e III, apenas.
C
I, ll e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a lei de licitações, pela não execução total ou parcial do contrato, poderá ser aplicado sanções ao contratado pela administração pública. É CORRETO afirmar sobre sanções:
A
As sanções podem ser aplicadas conjuntamente.
B
A multa aplicada é definida após o ato podendo esta variar.
C
São aplicadas apenas multa e advertência.
D
As sanções aplicadas ao contratado são multa e reclusão de até 3 anos.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de
A
5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
B
10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
C
5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.
D
10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.
Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a Diretoria de Compras e Serviços (DCS) é responsável por realizar procedimentos licitatórios e gerenciar as atas de registro de preços. Esta diretoria trabalha de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC), que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos e estabelece a possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais. Considerando que numa determinada contratação oriunda de licitação realizada pela DCS ocorreu inexecução total ou parcial do contrato, julgue como V (verdadeiras) ou F (falsas), de acordo com a NLLC, as sanções que o gestor poderá aplicar à contratada.
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é:
A
F, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, V, V.
Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sanções. Sobre elas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando o licitante ou o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
B
A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), devendo ser limitada a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato.
C
A sanção de impedimento de licitar e contratar alcança todos os órgãos da Administração Pública e será aplicada ao infrator pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
D
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Beta. Durante o contrato, a empresa citada apresentou documentação falsa ao fiscal do contrato. Diante de tal situação, com base na nova lei de licitações, é possível afirmar que, em tese,
A
a pessoa jurídica ficará impedida de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 4 anos.
B
a punição prevista impedirá o responsável de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
C
caso a Administração Pública entenda por aplicar multa, esta será a única punição possível.
D
se as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública ao contratado, além da perda desse valor, a diferença deverá ser cobrada judicialmente, sem possibilidade de desconto da garantia prestada.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?
A
Apenas advertência e multa, sendo que a multa pode ser de, no máximo, 10% do valor do contrato.
B
Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
C
Multa e perda da garantia prestada, sem a possibilidade de outras sanções.
D
Multa, suspensão temporária de participação em licitação, perda da garantia prestada e proibição de contratar com a Administração Pública por um prazo não superior a 6 meses.
Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta:
A
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, exclusivamente, nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
B
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
C
Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua intimação.
D
A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
E
A sanção de advertência poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.
Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração
A
somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.
B
extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.
C
caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.
D
depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.
E
constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.
Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas exclusivamente as seguintes sanções: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
B
Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes fatores: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
C
A sanção de multa será calculada na forma do edital ou do contrato e não poderá ser inferior a 10% sobre o valor total da contratação.
D
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada apenas por intervenção judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo que, nesse caso, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos exclusivamente aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
E
É vedada a aplicação de forma cumulativa de quaisquer penalidades previstas na referida Lei, devendo a Administração optar por apenas uma penalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Um ente contratado emprega, para concretar uma laje de cobertura, um concreto com resistência característica à compressão abaixo do especificado no caderno de encargos ou nas especificações técnicas do contrato, causando o desabamento da laje e grave dano à administração do órgão em que você trabalha.
Sabendo-se que o contrato é de R$ 2 milhões, você, como encarregado do processo administrativo que busca sancionar a empresa, pode, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, recomendar ao ordenador de despesas a aplicação da seguinte sanção:
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de dois anos;
B
multa de R$ 800 mil;
C
multa de R$ 5 mil;
D
multa de R$ 50 mil;
E
impedimento de licitar e contratar pelo prazo de cinco anos.
Após encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, recusou-se a assiná-lo.
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência
A
o ressarcimento de todos os prejuízos causados ao estado.
B
o impedimento de licitar e firmar contrato com o estado.
C
a declaração de inidoneidade para firmar contrato com o estado.
D
a multa a ser calculada sobre o valor do contrato.
E
a suspensão dos contratos firmados com o estado.
Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
B
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.
C
Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.
D
Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.
A Lei de Licitações confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções ocasionadas pela inexecução total ou parcial do contrato se as possíveis sanções relacionadas na lei, NÃO poderá ser aplicada ao contratado:
A
advertência.
B
multa.
C
suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato;
II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;
III. Advertência;
IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.
A
F – V – V – V
B
V – V – V – V
C
F – F – V – V
D
V – F – F – V
E
F – F – V – F
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inexiste prazo máximo definido em lei para a duração da sanção, apesar de haver prazo mínimo para que o interessado possa pleitear sua reabilitação.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
A
rescisão contratual, multa, advertência e suspensão temporária.
B
advertência, multa, rescisão contratual e declaração de inidoneidade.
C
multa, rescisão contratual, declaração de inidoneidade e advertência.
D
advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
A
a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
B
a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
C
a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
D
a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
E
a retenção de pagamento é uma penalidade.
Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/93 Art.87, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de contratar com a Administração pública e de participação em licitação por um prazo:
A
superior a três anos.
B
não superior a dois anos.
C
não superior a três anos.
D
superior a cinco anos.
E
não superior a cinco anos.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:
A
Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
B
Multa na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório.
C
Advertência.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
E
Suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
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