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Questões de Concurso sobre Sanções
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Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Para a caracterização do delito que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, impõe-se necessariamente a ocorrência do resultado gravoso para a administração e poderá ser praticado por qualquer agente.
II Os valores obtidos com as sanções penais aplicadas por infração às normas de licitações e contratos da administração pública, especificamente a pena de multa, serão revertidos em favor dos cofres da fazenda pública federal, estadual ou municipal, possuindo tratamento diferenciado da regra geral estabelecida no CP.
III Os crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública são todos delitos que exigem um resultado material, passíveis de serem cometidos na forma tentada e possuem como sujeito passivo necessário e ofendido apenas a administração pública da União, dos estados ou dos municípios.
IV Empresa vencedora de licitação que entregou produtos falsificados como se fossem verdadeiros e perfeitos, produtos com substância, qualidade e quantidade alterados e diversos da licitada, será sancionada, na pessoa de seus representantes legais que concorreram para a prática do fato delituoso, na forma da Lei de Licitações e na modalidade fraude em prejuízo da fazenda pública.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:
A
quinze por cento.
B
dez por cento.
C
oito por cento.
D
sete por cento.
E
cinco por cento.
Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
A
30 meses.
B
12 meses.
C
18 meses.
D
24 meses.
E
6 meses.
O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
C
Certo
E
Errado
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é sanção de competência do dirigente do órgão afetado pela conduta ilícita da pessoa física ou jurídica contratada.
C
Certo
E
Errado
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva
A
de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
B
da Comissão de Licitação.
C
dos Tribunais de Contas.
D
do Poder Judiciário.
E
do Ministério Público.
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos
objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado
Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:
A
os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
B
o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime
unissubjetivo.
C
o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou
inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
D
o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de
procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal
(advocacia administrativa).
O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de
A
05 (cinco) dias.
B
07 (sete) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
30 (trinta) dias.
Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:
A
advertência;
B
multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;
C
suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;
D
declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;
E
impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.
Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO
A
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
B
Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
C
Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
D
Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.
A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,
A
é sempre alternativa.
B
deve ser calculada em índices percentuais.
C
pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.
D
deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.
E
reverterá apenas para a Fazenda Federal.
Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.
A
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
B
Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.
C
A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
D
A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.
E
Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.
Qualquer assessor ou superintendente da Agência Nacional de Águas pode requerer, no prazo estabelecido, a impugnação de edital de licitação realizada por outro órgão da administração pública, em razão de irregularidade na aplicação da Lei n.o 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação
atual, a autoridade competente para aplicar a sanção
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública é:
A
O Presidente da Comissão de Licitação.
B
O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso.
C
A autoridade competente para subscrever o
instrumento convocatóro.
D
O Diretor Administrativo do órgão licitante.
E
A Comissão de Licitação, em decisão unânime.
Considere-se que um servidor público de carreira da administração direta federal dispense, indevidamente, o procedimento licitatório para a aquisição de 600 equipamentos de informática. Nesse caso, estará o servidor sujeito a sanção disposta na Lei de Licitações e Contratos, e, ainda, à Lei n.o 8.429/1992, por ter cometido ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que
A
não há incorreção.
B
há pelo menos um erro na primeira expressão sublinhada.
C
há pelo menos um erro na segunda expressão
sublinhada.
D
há pelo menos um erro na terceira expressão
sublinhada.
E
há pelo menos um erro na quarta expressão sublinhada.
Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
C
Certo
E
Errado
O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo
A
só pode perder o cargo na hipótese de delito
consumado.
B
não está sujeito à perda de mandato eletivo.
C
é equiparado a servidor público se exercer cargo em
entidade paraestatal, excluídas as fundações.
D
terá a pena aumentada da terça parte se ocupante
de cargo em comissão em órgão da Administração
Direta.
E
apenas perderá a função se o delito for praticado em
detrimento da União.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.
A
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.
B
Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.
C
Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.
D
Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.
E
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.
Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:
A
detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.
B
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
C
detenção de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos e multa.
D
detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos e multa.
E
detenção de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.
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