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Questões de Concurso sobre Sanções
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A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
A
Dos cofres públicos.
B
Da conta bancária do contratado.
C
Da garantia do respectivo contrato.
D
Das máquinas a serviço da Administração, de forma aleatória.
Se um agente público contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, um artista de grande reconhecimento para um show em data comemorativa e ocorrer a constatação de que tal contrato foi superfaturado, a Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que a responsabilidade pelo ilícito será
A
exclusiva do fornecedor ou prestador de serviços, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
B
subjetiva, respondendo o próprio artista pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
objetiva, respondendo apenas o órgão público por todos os danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
D
solidária, respondendo tanto o fornecedor ou prestador de serviços, quanto o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
E
do Estado, pois não há inexigibilidade de licitação para contratação de artistas, devendo ser apurado antes o crime de responsabilidade por desrespeito à Lei.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a:
A
cinco anos
B
quatro anos
C
três anos
D
dois anos
A suspensão temporária de participação da licitação e impedimento de contratar com a Administração, típica sanção administração prevista na Lei nº 8666/93, NÃO pode ser aplicada por prazo superior, em meses, a
A
24.
B
18.
C
12.
D
9.
O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
A
Não superior a três anos.
B
Não superior a um ano.
C
Superior a dois anos.
D
Não superior a dois anos.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em se tratando das sanções a serem aplicadas pela Administração Pública ao particular motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, enquanto desdobramento concreto das denominadas cláusulas exorbitantes, considere as afirmativas a seguir:
I – A aplicação das penalidades faculta ao contratado a quem se imputa a inexecução total ou parcial do pacto o exercício de defesa no prazo de cinco dias da abertura de vista no respectivo processo.
II – A penalidade de multa (artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93), a partir do postulado da proporcionalidade, além da hipótese de poder ser imposta isoladamente, somente poderá ser aplicada na companhia da sanção relativa à suspensão temporária de participação em certames licitatórios e impedimento de contratar com a entidade administrativa (artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93).
III – As penalidades do artigo 87 da Lei 8.666/93 relacionadas à suspensão de licitar e à declaração de inidoneidade, de acordo com o critério hermenêutico predominante do Superior Tribunal de Justiça, são de abrangência nacional, não ficando restritas à esfera do ente contratante a quem se atribui a prerrogativa de aplicar tais sanções.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a III.
B
Apenas a I e II.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a II.
E
Nenhuma.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:
A
praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
B
apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;
C
desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;
D
frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
E
subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.
C
Certo
E
Errado
Observe o seguinte artigo da Lei no 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis);
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)."
No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
a multa pode ser aplicada cumulativamente com quaisquer das outras sanções mencionadas no art. 87.
B
o art. 87 estabelece uma ordem de aplicação gradual das sanções, que deve ser estritamente observada, em razão do princípio da proporcionalidade.
C
tais sanções somente podem ser aplicadas no curso da relação contratual, sendo que eventual extinção do contrato torna extinto o jus puniendi da Administração.
D
as sanções previstas no art. 87 são aplicáveis apenas aos sujeitos que celebraram contrato com a Administração, não havendo possibilidade de aplicação a outros sujeitos, não compreendidos na relação contratual.
E
a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública produzirá efeitos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, após o que, o particular será reabilitado, desde que tenha promovido o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da infração.
O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade
a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a
rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções
por parte da administração.
C
Certo
E
Errado
A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do
Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da
garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga
pela empresa.
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
A
dar-se-á por finda a pena de multa.
B
a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
C
o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
D
o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
E
a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.
Uma das razões relacionadas pela Lei para impedir uma empresa convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e ser descredenciada no SICAF é que essa firma
A
enseje o retardamento da execução de seu objeto.
B
apresente documentação antiga para o certame.
C
mantenha a mesma proposta original.
D
comporte-se ou aja de modo idôneo.
No caso de inexecução total ou parcial do contrato,
a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária
de participação do contratado em licitação, por prazo
indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
B
A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
C
A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
D
A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
E
A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.
Leia o caso fictício abaixo para responder à questão.
Júlio César é servidor público e um dos membros da
comissão de julgamento do processo de licitação do órgão
onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a
aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais.
A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes
da data designada para a abertura dos envelopes e dentro
do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha
aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a
terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,
A
ensejará a anulação do procedimento licitatório,
constituindo ilícito penal, podendo o membro da
comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e
multa.
B
ensejará a anulação do procedimento licitatório,
pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor
público, a modalidade utilizada (convite) atenta
contra os princípios da moralidade e eficiência da
Administração, já que o valor da compra não se
encaixa nessa modalidade.
C
ensejará a anulação do procedimento licitatório, já
que esse caso trata-se de dispensa de licitação por
se enquadrar em outros serviços e compras de valor
até 10% do limite previsto para a sua aquisição na
modalidade convite.
D
não prejudicará o processo licitatório, pois os
membros da comissão de julgamento estão
vinculados ao princípio do julgamento objetivo,
devendo eles se apoiarem em fatores concretos
pedidos pela Administração, delimitando, desse
modo, a margem de valoração subjetiva no
julgamento das propostas.
E
ensejará a revogação do processo licitatório por se
tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de
licitação, já que configura inviabilidade de
competição, sendo o ato do servidor público um
equívoco não qualificado como grave.
Em relação às licitações, assinale a opção correta.
A
O desembargo é um dos recursos administrativos cabíveis em atos decorrentes da licitação.
B
O recurso (em sentido estrito) deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de revogação da licitação.
C
O recurso contra a habilitação tem necessariamente efeito de anulação do certame; aos demais recursos a autoridade, de interesse privado, pode atribuir eficácia suspensiva.
D
O pedido de reconsideração é cabível com relação a ato de Ministro de Estado, no caso de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
E
Quando ainda couber recurso, o interessado poderá interpor representação ou desembargo, conforme melhor lhe convier, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do ato.
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
A
A anulação do contrato.
B
A advertência.
C
A multa.
D
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
E
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
E
cinco
A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração
pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato
administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer
outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de
Licitações e Contratos.
C
Certo
E
Errado
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