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Questões de Concurso sobre Sanções
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Assinale a alternativa correta:
A
O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
B
Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
C
Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
D
A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.
Se ficar comprovada a ocorrência da fraude, a empresa X
deve ser denunciada pela prática de infração penal, pois a
Lei de Licitações e Contratos estabelece que constitui crime
frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório.
C
Certo
E
Errado
Caso fique comprovada a ocorrência da fraude, a licitação
deve ser revogada e o contrato deve ser rescindido, uma vez
que qualquer irregularidade no procedimento licitatório
contamina o contrato dele resultante.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
a
liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
b
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
c
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
d
liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
e
sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente
A lei define como delito a admissão em licitação de
profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão
inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.
C
Certo
E
Errado
Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:
A
Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.
B
A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.
C
A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.
D
Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.
E
A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.
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