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Questões de Concurso sobre Sanções
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Determinada construtora contratada pela Administração para a construção de uma ponte pênsil, tem, no curso da execução da obra contratada, empregado materiais abaixo das especificações técnicas previstas no edital e no contrato. Tal conduta, identificada pelo gestor do contrato, ensejou dúvidas sobre a segurança da estrutura da ponte, tendo havido recomendação por parte de empresa certificadora, da demolição da construção já efetuada. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, a construtora
A
terá o contrato com a Administração rescindido, sendo apenada apenas com a perda dos valores pelos serviços executados.
B
poderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.
C
ficará impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração, pelo prazo máximo de 5 anos, além de perder a garantia de execução do contrato no limite do valor das multas aplicadas.
D
sujeita-se apenas à rescisão do contrato e aplicação das multas nele previstas, não sendo cabíveis medidas restritivas em relação a outros certames ou contratos, eis que não verificada fraude.
E
poderá, em razão dos prejuízos causados à Administração e verificada conduta dolosa, sujeitar-se à cassação da licença de funcionamento, ficando impedida de celebrar contratos públicos e privados.
Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:
A
Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
B
Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.
C
Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.
D
Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.
Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
A
advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;
B
multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;
C
suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;
E
ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.
Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,
de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a
pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade.
A
Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
B
Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
C
Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
D
Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
E
Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa
A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.
Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
A
o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
B
a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
C
o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
D
a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
Analise os itens a seguir e Considere as disposições
da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta
o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências para assinalar a
alternativa correta.
A
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração,
caracteriza o descumprimento parcial da obrigação
assumida, sujeitando-o apenas às penalidades
estabelecidas no edital
B
Os agentes administrativos que praticarem atos em
desacordo com os preceitos da referida lei ou visando
frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções
previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios,
excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que
seus atos ensejarem
C
Os crimes definidos na referida lei, desde que
consumados, sujeitam os seus autores, quando
servidores públicos, além das sanções penais, à perda
do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
D
Considera-se servidor público, para os fins da referida
lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo,
função ou emprego público
E
As infrações penais previstas na referida lei pertinem
às licitações e aos contratos celebrados pela União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades
sob seu controle direto ou indireto
Ano:
2017
Entre as sanções impostas pela Lei nº 8.666/1993 para os casos de inadimplemento das obrigações, é prevista suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
A
5 (cinco) anos.
B
2 (dois) anos.
C
10 (dez) anos.
D
1 (um) ano.
Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
INCORRETA sobre os recursos administrativos.
A
As obras, serviços, compras e alienações realizados
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida
lei, no que couber
B
Os Estados e os Municípios e as entidades da
administração indireta deverão adaptar suas normas
sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
C
As empresas e fundações públicas e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando
sujeitas às disposições da referida lei
D
O Distrito Federal e as entidades da administração
indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações
e contratos ao disposto na referida lei
E
As sociedades de economia mista estão desobrigadas de
editar regulamentos próprios devidamente publicados,
ficando sujeitas às disposições da referida lei
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de
21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena
pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública,
licitação instaurada para aquisição ou venda de bens
ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando
arbitrariamente os preços.
A
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
B
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
C
Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
D
Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
E
Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa
Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
correta sobre os recursos administrativos.
A
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
B
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
C
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de anulação ou revogação da
licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas
na modalidade de “carta convite”
D
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição
em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
E
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de
5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,
de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as
sanções administrativas.
A
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará
o contratado à multa de mora, na forma prevista,
exclusivamente, no contrato
B
A multa por atraso injustificado na execução do contrato
impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas devendo
tal medida ser perquirida judicialmente
C
A multa, aplicada após regular processo administrativo,
não será descontada da garantia do respectivo
contratado
D
Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração
ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
E
Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, independentemente de
prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de
advertência ou multa, na forma prevista no instrumento
convocatório
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial.
Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante
a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as
informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente
A
não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da
informação.
B
assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em
face de seu direito líquido e certo.
C
é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior
responsabilização dos envolvidos.
D
remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta
não explora mais serviço público em regime de delegação.
E
é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de
responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.
A Lei nº 8.666, de 1993, impõe ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a lei ou o contrato. Em conformidade com as disposições dos artigos 86 e 87, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 e do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os tipos de penalidades administrativas aplicáveis com relação aos Contratos Administrativos são:
A
Advertência, Multa, Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, Impedimento de licitar e contratar com a União, Procedimento para registro da Penalidade no SICAF.
B
Advertência, Multa, Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, Rescisão do Contrato, Impedimento de licitar e contratar com a União, Procedimento para registro da Penalidade no SICAF.
C
Advertência, Multa, Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, Rescisão do Contrato, Impedimento de licitar e contratar com a União, Procedimento para registro da Penalidade no SICAF.
D
Advertência, Multa, Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, Rescisão do Contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, Impedimento de licitar e contratar com a União, Procedimento para registro da Penalidade no SICAF.
E
Advertência, Multa, Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, Declaração de inabilidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, Impedimento de licitar e contratar com a União, Procedimento para registro da Penalidade no SICAF.
Além de dispor sobre as peculiaridades no processo
licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões
processuais observáveis durante a tramitação desse
tipo de procedimento administrativo. Considerando
a assertiva, assinale a alternativa que apresenta
posicionamento correto sobre os recursos
administrativos dispostos na citada norma.
A
O recurso interposto em face da decisão que anulou ou
revogou a licitação, não terá efeito suspensivo
B
O recurso administrativo poderá ser interposto até 5
(cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura
da ata
C
Os prazos para interposição de recursos nos casos de
licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são
de 2 (dois) dias úteis
D
Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato,
esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que
realize juízo de retratação
E
Não caberá recurso contra ato da autoridade
administrativa que negar pedido de alteração de registro
cadastral
Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, o pleito da referida empresa
A
não pode ser acolhido em nenhuma hipótese, dada a gravidade da conduta praticada.
B
pode ser acolhido, condicionado à assinatura de termo de ajustamento de conduta.
C
somente pode ser acolhido se decorridos ao menos 5 anos da aplicação da pena.
D
pode ser acolhido mediante ressarcimento dos danos causados à Administração e desde que decorridos ao menos 2 anos da aplicação da pena.
E
pode ser acolhido, convolando-se a pena de inidoneidade em indenização, no montante dos prejuízos sofridos pela Administração.
A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato
Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato
administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos
termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação
A
deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
B
será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
C
não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
D
será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
E
pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.
Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:
A
multa, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente
B
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
C
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
D
inabilitação, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente
Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
A
1/3.
B
2/3.
C
1/2.
D
2/5.
A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:
A
Suspensão temporária
B
Multa prevista em edital
C
Declaração de inidoneidade
D
Multa compensatória
Gerar simulado