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Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo d...
Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:
A
multa, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente
B
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
C
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
D
inabilitação, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente