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Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal no...
Ano:
2023
Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal no 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.
D
Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
E
Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.