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ALei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais...
ALei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações, no âmbito dos poderes:
A
da União, dos estados e dos municípios;
B
dos estados e dos municípios;
C
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios;
D
dos territórios, dos estados e dos municípios;
E
da União, dos territórios e dos estados.