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Suponha que a Administração Pública tenha editado...
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Q702586
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar
que:
A
O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não
observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito
administrativo.
B
A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao
mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto,
permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.
C
Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve
ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.
D
Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração
que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a
sua convalidação.
E
Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato
administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em
qualquer caso, os direitos adquiridos.