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A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente...
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente
qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de
lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da sindicabilidade.
C
Princípio da responsividade.
D
Princípio da sancionabilidade.
E
Princípio da subsidiariedade.