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A Lei 8.666 regulamenta o art. 37 inciso XXI da...
A Lei 8.666 regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição
Federal, instituindo normas para licitações e contratos
da Administração Pública. Conceitualmente, licitação é o
conjunto de procedimentos administrativos através do qual
a Administração Pública cria meios para verificar as melhores
condições de contratação e, nesse sentido, subordinam-se
a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais e as autarquias, bem como:
A
as fundações públicas, as empresas públicas e privadas,
as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios e, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei, são necessariamente precedidas
de licitação as obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
B
as fundações públicas e as empresas públicas, mas não as
sociedades de economia mista e, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei, são necessariamente precedidas
de licitação as obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
C
as fundações públicas, mas não as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e empresas privadas,
e ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, são
necessariamente precedidas de licitação as obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros.
D
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios e, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei,
são necessariamente precedidas de licitação as obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros.
E
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios e, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei,
são necessariamente precedidas de licitação as obras,
serviços e compras, estando dispensadas as alienações,
concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros.