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A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as...
A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as licitações
e os contratos administrativos. Em se tratando das cláusulas
obrigatórias deve constar a relacionada ao crédito pelo qual
correrá a despesa, com a indicação da classificação:
A
contábil e da categoria econômica
B
prevista e da categoria econômica
C
estabelecida em lei e da categoria econômica
D
especial e da categoria econômica
E
funcional programática e da categoria econômica