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Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o...
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham
encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira
de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,
aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na
situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o
poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação
do interessado.
C
Certo
E
Errado