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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou...
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou
edital de licitação para a compra de equipamentos de informática.
No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica,
exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma
empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao
edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava
a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia
indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual
compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder
Executivo responsáveis pela administração de recursos
públicos.
B
A nulidade do procedimento de licitação não importa a
nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não
tenha concorrido para o vício.
C
Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar
o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação
apresentada pela empresa não participante do certame.
D
Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se
pode realizar licitação na modalidade pregão.
E
A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja
acompanhada de justificativa técnica.