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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição...
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:
A
Avaliação dos bens alienáveis.
B
Adoção do procedimento licitatório.
C
Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
D
Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.