Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; II. decorram de reexame de ofício; III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Estão corretas as alternativas Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; II. decorram de reexame de ofício; III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Estão corretas as alternativas

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo...

Q734044

Direito Administrativo Princípio da Motivação

Ano: 2014

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - CBTU - Técnico de Gestão - Área Informática - 2014

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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