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São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei n...
São motivos para a rescisão do contrato administrativo
expressamente previstos na Lei nº 8.666/
93 (Lei de licitações e contratos administrativos),
entre outros:
A
a paralisação da obra, do serviço ou do
fornecimento, com justa causa e prévia
comunicação à Administração, bem como a
alteração social ou a modificação da finalidade
ou da estrutura da empresa que prejudique a
execução do contrato
B
a subcontratação total ou parcial do seu objeto,
a associação do contrato com outrem, a
cessão ou transferência total ou parcial, bem
como a transformação, fusão, cisão ou
incorporação admitidas no edital e no contrato
C
o atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, bem como em caso de decretação
de recuperação judicial, falência ou
instauração de insolvência civil
D
o atraso injustificado do início da obra, serviço
ou fornecimento, bem como o desatendimento
das determinações regulares da autoridade
designada para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como as de seus superiores