Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos...
Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e
contratos administrativos), são hipóteses de dispensa
e inexigibilidade de licitação, respectivamente:
A
contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública; e
contratação de serviços técnicos relativos a
pareceres, perícias e avaliações em geral, de
natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização
B
contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em consequência de
rescisão contratual, desde que atendida a
ordem de classificação da licitação anterior e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido; e contratação de
instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou
do desenvolvimento institucional, ou de
instituição dedicada à recuperação social do
preso
C
contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com
sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados
por associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa
renda; e contratação de serviços técnicos
relativos a patrocínio ou defesa de causas
judiciais ou administrativas, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização
D
contratação de serviços técnicos relativos à
restauração de obras de arte e bens de valor
histórico, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória
especialização; e contratação realizada por
empresa pública e sociedade de economia
mista com suas subsidiárias e controladas,
para a aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços, desde que
o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado