Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com referência à gestão dos bens públicos, é possível...
Com referência à gestão dos bens públicos, é possível
afirmar que:
A
concessão de direito real de uso é o ato
administrativo pelo qual a administração
consente que certa pessoa utilize
privativamente bem público, atendendo ao
mesmo tempo aos interesses público e
privado.
B
permissão de uso é o contrato administrativo
pelo qual o Poder Público confere a pessoa
determinada o uso privativo de bem público,
independentemente do maior ou menor
interesse público da pessoa concedente.
C
concessão de uso especial é o contrato
administrativo pelo qual o Poder Público
confere ao particular o direito real resolúvel de
uso de terreno público ou sobre espaço aéreo
que o recobre, para os fins que, prévia e
determinadamente, o justificaram
D
concessão de uso é o contrato administrativo
pelo qual o Poder Público confere a pessoa
determinada o uso privativo de bem público,
independentemente do maior ou menor
interesse público da pessoa concedente