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É importante, no estudo do Direito Administrativo...
É importante, no estudo do Direito Administrativo,
delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o
Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses
esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos
agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Não contraria a característica central dos atos
legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade
das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei,
pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão
especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase
corretamente de “lei de efeitos concretos”. No
mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o
Poder Judiciário exerce o que se denomina de função
materialmente administrativa, da mesma maneira em
consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
B
Como corolário do princípio da legalidade, é matéria
subordinada exclusivamente à aprovação em lei a
organização e o funcionamento da Administração
Pública Federal.
C
Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em
face de aqueles não possuírem personalidade jurídica
própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não
possui capacidade processual para defender, em seu
nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o
Estado-Membro o competente para fazer parte dessa
ação.
D
O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação,
no qual há descentralização política em relação dos
entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros,
Distrito Federal e Municípios.
E
O Direito Administrativo brasileiro, em face do
princípio da legalidade, não agasalha a teoria da
aparência dos atos administrativos.