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Dentre as atribuições denominadas extroversas da...
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Q747069
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições denominadas extroversas da
Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado-
Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão
somente suas atividades próprias de funcionamento, estas
conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de
serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou
indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio
organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal
desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o
exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a
alternativa correta em relação aos serviços públicos.
A
O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído
ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo
próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de
Direito Público; já, se é prestado do modo indireto,
quando a população é atendida pela iniciativa privada,
seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação
constitucional de interferência estatal no domínio
econômico.
B
No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos
submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa
maneira, todos os serviços públicos são autorizados e
têm competências para seu exercício previamente
definidas em lei específica.
C
A cláusula de progresso, existente na prestação dos
serviços públicos, obrigatória não só na modalidade
direta, mas, também, na indireta, consiste no dever
permanente de o Estado velar pela atualização das
técnicas para o oferecimento dos mesmos.
D
Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve
o valor da tarifa custear integralmente os serviços
públicos delegados, devendo ser reequilibrados na
ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de
enriquecimento ilícito.
E
Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato
vigente de delegação de serviço público por iniciativa
discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de
evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular
deverá ser indenizado pela imobilização já promovida,
bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final
da vigência contratual.