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A respeito das normas que regulam o procedimento...
A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei nº 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
B
Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
C
Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
D
Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
E
O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.