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Acerca dos poderes da administração pública, assinale a...
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
A
O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração,
que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício do interesse
público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual
e pela Polícia Federal no âmbito da União.
B
O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração
para organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do
seu quadro de pessoal.
C
O poder discricionário somente poderá ser exercido, em
respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que
o ato for praticado.
D
O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização
da estrutura interna da administração, é exercido por meio de
atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
E
O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa
de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.