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De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade...
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar que
A
as ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na lei podem ser propostas até dois anos
após o término do exercício de mandato.
B
será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado,
ou que a prestar falsa.
C
a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória, ainda que recorrível.
D
às cominações da lei, impostas ao responsável pelo
ato de improbidade administrativa, não podem, em
qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.
E
em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida
a inadequação da ação de improbidade, não
poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento
do mérito.