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As normas gerais acerca de licitação e contratação pública...
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.
As normas gerais acerca de licitação e contratação pública
podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de
acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.
C
Certo
E
Errado