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Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de...
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de
regência estabelece regra segundo a qual a União somente
pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros;
estes somente podem expropriar bens de domínio dos
municípios, o que evidencia a impossibilidade de
expropriação dos bens públicos federais.
C
Certo
E
Errado