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Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo...
Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração
e da responsabilidade civil do Estado.
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo
devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem
exceções ao princípio constitucional da separação de poderes,
razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação
infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado