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No que se refere aos contratos firmados entre particulares...
No que se refere aos contratos firmados entre particulares
e o Poder Público, há previsões legais de
sanções administrativas pela inexecução total ou
parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
A
no caso de declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração, é possível
ao sancionado que promova sua reabilitação,
que dependerá sempre de concordância da
Administração
B
uma dessas sanções se constitui na declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração, que tem incidência por
prazo indeterminado
C
na sanção de advertência, em regra, não é
necessária a oportunização de defesa ao sancionado,
já que não gera a este danos
patrimoniais
D
as sanções de suspensão temporária e impedimento
para contratar com a Administração,
têm, respectivamente, os prazos máximos de
1 ano e 3 anos
E
a sanção de suspensão temporária não pode
ser aplicada em conjunto com a pena de multa
e exige o devido processo legal antes de sua
aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido,
segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis