A Administração Pública é encarregada de gerir
os bens e interesses públicos. Não lhe é possível
dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão
tem o objetivo de satisfazer o bem comum.
Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento
impessoal, igualitário ou isonômico que deve o
Poder Público dispensar a todos os administrados.
Dos princípios da igualdade e da
impessoalidade decorrem os seguintes institutos:
A
contrato administrativo e convênio
B
concessão e ato administrativo
C
concurso público e licitação
D
credenciamento e empenho
E
orçamento e revogação