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O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito...
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Q812123
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950,
no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os seguintes itens.
O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito
consistente em deixar de cumprir ordem judicial
individualizada e diretamente a ele dirigida depende da
presença de dolo preordenado revelador de desprezo
institucional para com a administração da justiça.
C
Certo
E
Errado