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A Administração pública em sua atividade contratual está...
A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime
abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da
execução do ajuste. Nesse sentido,
A
para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto,
na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou
localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o
de mercado.
B
a Lei no 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se
licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários,
exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
C
o regime da Lei no 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o
regime Lei no 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.
D
as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o
administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização
de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
E
a Lei no 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e
preços unitários praticados em obra executada pela Administração.