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Acerca da prestação de garantias para execução contratual...
Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei
no 8.666/93 estabelece:
A
Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,
demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá
ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
B
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao
valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
C
É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação
econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
D
Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
E
A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.