Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decr...
A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
A
A ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser
proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa
jurídica expropriante.
B
Conforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a
interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte
anos, contados da imissão na posse.
C
O proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a
propositura de ação reivindicatória contra a União.
D
Ocorreu desapropriação indireta, que, comparada à
desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as
fases de pagamento da indenização e apossamento do bem
desapropriado.
E
Não houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto
que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e
decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto
expropriatório.