Questões de Concurso #828277
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Q828277
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE PE - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
A
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
B
A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
C
É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.