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Q828277
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, de acordo com a
Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
A
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
B
A decisão de recursos administrativos não poderá
ser objeto de delegação de competência.
C
É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária
de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.