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Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços...
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Q829560
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação aplicada à concessão de
serviços públicos, com especial atenção ao conceito e
às características da concessão de serviços públicos
disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei
no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
O conceito aplicável às concessões disciplinadas
na Lei no 8.987/95 foi ampliado com a edição da
Lei no 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a
referida Lei de concessões, previu as modalidades
de concessão patrocinada e administrativa,
com contornos um pouco diferentes das concessões
comuns,
em especial no que tange às regras
da licitação,
com a exigência de: i) submissão da
minuta
de edital e de contrato à consulta pública;
ii) previsão de inversão de fases na licitação;
iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento
das falhas, de complementação de insufi-
ciências ou ainda, de correções de caráter formal
no curso do procedimento.
B
As parcerias público-privadas se inserem num processo
de evolução que se iniciou com as privatiza-
ções e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões
de serviço público”, mas não de “serviço
público precedida da execução de obra pública”,
sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral
das Concessões (Lei no
8.987/95).
C
O conceito aplicável às concessões disciplinadas
na Lei no 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei
das parcerias público-privadas.
D
A modalidade de concessão administrativa é a própria
concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários”, envolve
contraprestação de valores (contraprestação pecuniária)
do contratante público ao contratante privado,
ambos ali denominados “parceiros”.
E
A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato
de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens”.