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A empresa de pequeno porte XYZ está participando de...
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Q857507
Teclas de Atalhos
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A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião
de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade
fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de
A
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável
por igual período, a critério da Administração pública.
B
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal
prazo improrrogável.
C
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável
por igual período, a critério da Administração pública.
D
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
E
15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal
prazo improrrogável.