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Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes...
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais.
Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:
A
o poder disciplinar possibilita às autoridades administrativas
a práticas de atos restritivos de direitos individuais
dos cidadãos, nos limites previstos em lei.
B
o poder normativo autoriza a Administração a estabelecer
condutas e as correspondentes punições
aos servidores públicos, para ordenar a atuação
administrativa.
C
o poder de polícia comporta atos preventivos e repressivos,
exercidos pela Administração para condicionar
ou restringir atividades ou direitos individuais,
no interesse da coletividade.
D
o poder regulamentar atribuído, pela Constituição
Federal, ao Chefe do Executivo, o autoriza a editar
normas autônomas em relação a toda e qualquer
matéria de organização administrativa e complementares
à lei em relação às demais matérias.
E
o poder hierárquico autoriza a aplicação de penalidades
aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas
à disciplina administrativa em razão de vínculo
contratual estabelecido com a Administração.