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Os poderes inerentes à Administração Pública são...
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a
vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
A
no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos
servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla
defesa e o contraditório.
B
no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo
normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
C
o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da
autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao
judiciário para executar suas decisões.
D
o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei
colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.